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Quarta-feira, 30 de Maio de 2007

Em Politica não pode ser o Vale Tudo!!!

Na última Assembleia Municipal que ocorreu no mês de Abril, a bancada do PS/Mação foi confrontada com uma proposta/moção de protesto contra o encerramento da Zona Agrária de Mação, apresentada pela bancada do PSD/Mação.
A proposta/moção apresentada continha incoerências, como por exemplo, que sem a Zona Agrária era impossível fazer a reflorestação do concelho de Mação. Perante argumentos como este foi posto a nu a fragilidade do protesto apresentado a votação. Hoje todos os munícipes, ou pelo menos, os políticos locais deviam saber, que para tratar de assuntos relacionados com a floresta não têm de se deslocar à Zona Agrária, mas sim a uma delegação da Direcção Geral das Florestas, sendo a mais próxima na Sertã
Constata-se pois que nem todos sabem quais são os serviços prestados numa Zona Agrária.
Para os subscritores do Protesto nunca foi um problema deslocarem-se à Sertã, ou se o é, também nunca fizeram nenhum voto de protesto sobre o mesmo.
No entanto, vozes sem rosto ou robôs como lhe quiserem chamar e o Senhor Dr. José António Almeida, acusam-me de ser a favor do encerramento da Zona Agrária Mação, porque votei contra o protesto apresentado pelo PSD na Assembleia Municipal.
Ora, isso não corresponde à verdade, ou seja, não votei a favor do encerramento, mas sim contra o conteúdo do Protesto apresentado.
Hoje em Portugal, está em curso uma reforma administrativa levada a cabo pelo Governo, goste-se ou não, os seus efeitos e os bons resultados estão a sentir-se.
Pessoalmente, na qualidade de funcionário público, estou a ser alvo dessas mesmas reformas administrativas, isto só para dizer que não pode haver reformas administrativas só para alguns, mas sim para todos, só assim é possível implementar verdadeiras reformas administrativas em Portugal.
As competências atribuídas às Zonas Agrárias foram gradualmente reduzidas ao longo dos anos pelos vários Governos, só como exemplo, no Governo PS do Eng. António Guterres foi extinto o IGF e as suas competências passaram para as Direcções Regionais de Agricultura, ficando deste modo a Zona Agrária de Mação com competências na área da Floresta.
Mas com o Governo PSD do Dr. Durão Barroso / Dr. Santana Lopes foi retirada esta competência às DRA´s, sendo atribuída à DGF, no fundo foi dar ao mesmo sítio IGF, ficando a Zona Agrária de Mação sem a competência da área florestal.
Com esta alteração, os Munícipes do concelho de Mação passaram a ter de se deslocar à Sertã para tratar de assuntos relacionados com a Floresta, não existindo meios de comunicação para a Sertã ao dispor dos Munícipes.
 
O Executivo PSD na Câmara o que fez? – A resposta é NADA!!!.
Quantos murros na mesa deu o Dr. José António Almeida? A resposta é ZERO!!!
 
Com o passar dos anos e hoje com um novo quadro comunitário à porta, as Zonas Agrárias ficaram com um número de competências extremamente reduzido, passando muitas das competências para as Associações, como por exemplo a Acripinhal, a Pinhal Maior, a Aflomação, entre outras.
Significa isto que os Munícipes ficaram com os mesmos serviços à “porta”, neste caso realizados por privados.
Perante isto, um Governo responsável não pode manter a mesma estrutura física e humana quando esta fica cada vez mais fazia de competências, logo é obrigado a optimizar os seus recursos humanos e físicos. Caso contrário teria de reassumir novamente essas competências e aí ficavam as Associações sem competências.
Hoje para se compreender todas estas envolventes temos de ir ao passado e saber quem é que começou a entregar às Associações competências das Zonas Agrárias, e aqui talvez o nosso Presidente da Republica saiba responder.
 
Numa lógica da Politica do Vale Tudo ou da Leviandade, hoje poderia dizer-se que quem mandou fechar as escolas primárias foram os Membros da Assembleia Municipal de Mação e do Executivo Camarário que votaram a favor a lastimável Carta Educativa apresentada, afinal foi o que outros fizeram, dizendo que a culpa é do Governo.
Mas não quero ser leviano, nem hipócrita, apesar de ter votado contra a Carta Educativa apresentada, sou a favor do encerramento das escolas que não cumpram os critérios definidos.
Poderia ir mais longe e dizer que a Lei que regula as Cartas Educativas é de 2003 (Governo PSD), mas não o farei porque os princípios que defendo para alguém que quer estar na política não são estes.
Nunca tive problemas em enfrentar a verdade dos factos pela simples razão de que não estou agarrado a nada.
 
Importa também falar das portagens da A23, onde existem políticos que são capazes de tudo, senão vejamos, são capazes de andar a fazer campanha contra as portagens na A23 que o PSD enquanto Governo queria implementar e dizia que ia implementar se continuasse a ser Governo.
Passados uns meses, como se nada tivesse acontecido, aparecem os mesmos a fazer campanha pelo PSD para o Governo.
Passados mais uns meses aparecem outra vez na qualidade de candidatos pelo PSD à Câmara.
Só alguém com grande dose de hipocrisia é capaz de dar tamanhos golpes de rins e agora gritar aos quatro ventos, estão a ver, eles são os maus e nós somos os bons, só nós é que conseguimos defender os interesses de Mação.
 
Já toda gente começa a ficar habituada a esta forma de fazer politica autista e é com ela que teremos de conviver em democracia deixando o poder de decisão nas mãos do eleitorado.
Esta é a principal razão da existência deste Blog Vozes Livres de Mação.
 
Assim não há dúvida alguma que isto é mesmo a Politica do Vale Tudo para se conseguirem manter agarrados ao PODER.
 
Afinal, o poder corrói a verticalidade.
 
Um Abraço,
Luís Sérgio Silva
Publicado por vozeslivresmacao às 17:06
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Carta Aberta ao Dr. Saldanha Rocha

Exmo Senhor

Presidente da Câmara Municipal de Mação

 

Convido-o a si e ao seu executivo a debruçarem-se sobre a triste ilustração que têm vindo  a criar desde há muito tempo no nosso concelho. O que resulta dos contactos que tenho tido em Cardigos, com os empresários e população em geral, é uma manifestação por parte da maioria dos empresários, de uma grande desilusão e até mesmo frustração.

Não há por parte da autarquia qualquer apoio, quer de acompanhamento, quer do conhecimento das respectivas actividades e das dificuldades por que passam alguns negócios.

A ausência do executivo sente-se quer ao nível de divulgação de informação aos empresários, quer ainda na divulgação e promoção dos produtos aqui criados.

Somos levados a concluir que nem a Junta de Freguesia, nem a Câmara Municipal têm conhecimento das actividades dos nossos empresários, o que é deveras preocupante.

Estes homens e mulheres que arriscam,  investem, criam postos de trabalho e que dão vida à nossa terra, são ignorados pela autarquia.

Na linha do que tenho vindo afirmar a governação PSD tem sido um verdadeiro travão ao desenvolvimento, não só pela sua não acção, mas também pela má aplicação contínua  dos dinheiros que dispõe, refiro apenas como um exemplo a praia fluvial em Vergancinho, onde foi gasto muito dinheiro sem qualquer utilidade.

Os imóveis ali construídos estão  à mercê de todo o tipo de saque, foram vandalizados (portas arrombadas, outras desapareceram, vidros partidos, etc.), tudo o resto está em plena degradação.

Por tudo isto quero deixar  o meu mais  veemente protesto contra  esta atitude da governação PSD / Mação.

 

José Augusto S. Martins

Publicado por vozeslivresmacao às 09:54
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Terça-feira, 29 de Maio de 2007

Loteamentos à moda de Mação*

  1. Por ocasião da última campanha autárquica em Setembro/Outubro de 2005 correram com insistência rumores sobre eventuais ilegalidades existentes nas operações urbanísticas "Vinha da Ponte" e "Outeiro da Forca".
    Por isso, uma vez eleitos membros da Assembleia Municipal, tivémos como preocupação questionar o executivo eleito sobre o assunto. Assim, em Dezembro de 2005, solicitámos verbalmente à Câmara Municipal (CM) informação sobre tais operações.
    A CM brindou-nos em resposta com o seu silêncio durante mais de 6 meses. Tomámos então a iniciativa de apresentar um requerimento sobre o mesmo assunto em Junho de 2006. Entretanto, em Setembro, foi publicado no jornal “O Crime” notícia sobre a situação dos loteamentos intitulada “Atentados em Mação”. Na mesma edição foi também publicada carta do Presidente da CM na qual se pretendeu refutar os factos descritos no artigo e previamente denunciados pelo munícipe Henrique Matos.
    O artigo publicado e as explicações prestadas suscitaram-nos novos requerimentos. No rescaldo do exame ponderado dos documentos, das consultas feitas aos processos e da análise técnica dos elementos disponíveis, persistem dúvidas e interrogações cujo julgamento extravasa o nosso inalienável juízo de censura política. Julgamos portanto, que as nossas apreensões afiguram-se merecedoras do juízo qualificado de quem está investido da competência para investigar, apreciar, julgar, e sancionar, se for o caso.
    Por conseguinte, no que toca ao loteamento "Vinha da Ponte", apesar das explicações prestadas, permanecem no nosso espírito questões que, e desde logo, se relacionam com o facto de parte significativa do loteamento "Vinha Ponte" se encontrar fora da área urbanizável (cerca de 46%, representando 29.422 m2 do total do loteamento). Depois, visto que se encontra por esclarecer o facto de, apesar de recair sobre o local um impedimento (proibição e restrição) de uso do respectivo solo, visto a área respectiva ter sido percorrida por um incêndio, a CM ter autorizado construções e ocupação do solo, sem que autorização especial para o efeito tenha sido previamente acordada por entidade administrativa competente. Por fim, é ainda incompreensível o facto do loteamento “Vinha da Ponte” sobrepor-se a um caminho público (já documental e manifestamente reconhecido pela CM). O que, tendo sido embora precocemente detectado pelos serviços camarários, não fez desencadear ao longo destes últimos 7 anos, como seria expectável, qualquer acção por parte da CM no sentido de remediar juridicamente o problema, facto tanto mais estranho quanto os seus principais responsáveis políticos aparecem em público, noutras tantas ocasiões, bastante zelosos no que respeita à gestão cuidada da coisa pública e dos interesses financeiros da autarquia, situação que no caso vertente se afigura letra morta ou, no mínimo, muito esquecida.
  2. Todavia, as questões polémicas sobre as operações urbanísticas aprovadas pela CM não se ficam infelizmente pelo loteamento "Vinha da Ponte". Na verdade, igualmente após ponderada apreciação do processo relativo ao loteamento dos "Atoleiros" (terrenos onde se encontram localizadas a nova escola e as piscinas municipais), resta aberta uma explicação irrefutável da CM para o facto de também aqui 9.5% do loteamento se encontrar fora da zona urbanizável, violando assim o impedimento legal de construção em áreas agro-silvo-pastoris (tratando-se, em concreto, de 13 lotes para construção).
    Mais recentemente, um outro loteamento, localizado em S. Miguel, Mação, tem estado também no centro da vox populi em razão da sua aparente desconformidade com as regras estabelecidas no PDM em vigor. Também aqui, a nossa análise, leva-nos a estranhar o facto de a decisão camarária relativa à aprovação do loteamento permitir o desrespeito da regra do PDM que determina que nenhuma edificação possa ser autorizada a menos de 10 metros de um curso de água, o que manifestamente parece ser o presente caso. Mais se estranha que a mesma interpretação da letra da "lei" não tenha sido igualmente utilizada no passado em situação idêntica e no mesmo local. Não se entenda aqui que preferimos o incumprimento da lei, entenda-se sim que reputamos essencial a coerência na sua mesma interpretação, sob pena de abrir a porta ao penoso juízo de que nem todos os cidadãos são iguais perante a (mesma) Lei.
  3. Em democracia, o papel da Oposição é controlar o governo, seja ele o da Nação ou do município. O cumprimento responsável do nosso mandato, e sobretudo, o respeito dos eleitores que em nós confiaram, determinam que manifestemos publicamente a nossa oposição a que o rumor e a incerteza persistam e alimentem a discussão frívola na praça pública ou dêem ainda azo ao mais oportunista aproveitamento político-partidário. Por isso, em nome da ética e da responsabilidade política que orientam a nossa acção, decidimos remeter detalhada exposição sobre os loteamentos em referência às competentes entidades administrativas, judiciais e de polícia.
    Num Estado constitucional e de Direito, onde o império da lei prima, é nosso dever confiar a apreciação última sobre as situações expostas a quem de Direito. É nossa firme convicção que este gesto não deixará de merecer apoio e compreensão junto de todos aqueles que, tal como nós, estão interessados na transparência e na verdade. Não nos move a vontade de qualquer prematuro julgamento de factos, mas sim o juízo imparcial por parte quem está habilitado para o fazer e o respeito dos mais elementares direitos de cidadania. É o momento pois, de aguardar serenamente a pronúncia no tempo, forma e modo que as autoridades demandadas considerem adequado.


    *O presente artigo de opinião foi excepcionalmente escrito a quatro mãos, as minhas, e as de Luís Sérgio, tal como eu, membro da Assembleia Municipal de Mação, embora seja de sublinhar que na iniciativa que lhe deu causa outros contributos foram registados e são merecedores do nosso agradecimento.
Publicado por vozeslivresmacao às 15:40
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Terça-feira, 8 de Maio de 2007

Promessas do Dr. Saldanha Rocha

drsaldanha.jpg


Pede-se ao Dr. Saldanha Rocha que pelo menos cumpra a sua palavra, e abra aquilo que prometeu “Os Fontanários”, e que o critério seja o mesmo para todo o concelho.


Link: Casas da Ribeira

Publicado por vozeslivresmacao às 15:52
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Quarta-feira, 2 de Maio de 2007

VOTO DE PROTESTO Nº 1/ABRIL/2007

Exmo. Senhor


Presidente da Assembleia Municipal de Mação


 




VOTO DE PROTESTO Nº 1/ABRIL/2007


 


Eu, Vitor Tavares da Silva, natural de Pracana da Ribeira, freguesia de Cardigos, concelho de Mação, e residente na Rua Cidade de Carmona, nº 2 – 3º D – 2855 – 062 Corroios, venho na qualidade de vogal, da bancada do Partido Socialista desta Assembleia Municipal de Mação, apresentar o meu voto pessoal e de protesto, ao executivo camarário do Partido Social Democrata eleito nas autárquicas de 2005, pelo seguinte:


 



  1. Passados cerca de 6 meses, em que ocorreram danos na ponte da Ribeira da Pracana, (devido a um Inverno rigoroso), mais propriamente na localidade de Sarnadas, freguesia de Cardigos, e que até à presente data, penso nada ter sido feito, pelo executivo camarário, no sentido de minimizar os transtornos que tal situação tem causado, nomeadamente, às populações de: Freixoeiro, Freixoeirinho e Sarnadas.

  2. Em pleno século XXI, é lamentável, triste e quase inacreditável, que a Câmara Municipal de Mação, (autarcas do PSD), não consigam resolver uma situação, que em minha opinião, não será assim tão difícil, uma vez que a estrutura da referida ponte, não foi muito afectada.

  3. Tal situação, tem causado um enorme desagrado e imensas dificuldades para muitos dos residentes nas aldeias supra citadas, que necessitam de se deslocar, (quase diariamente), à sede de freguesia – Cardigos, tendo que percorrer mais Kms, tendo mais gastos, ao utilizar a estrada de Arganil/Roda.

  4. É urgente e imperioso a resolução deste problema, que torna intransitável uma rede viária de acesso, não só aos utentes das  aldeias já descritas como aos de outras localidades.

 


Perante o exposto, solicito que este meu voto de protesto, fique apenso à acta de reunião deste órgão deliberativo, ou que o mesmo seja transcrito na íntegra para a acta desta Assembleia Municipal.


Mação, 27 de Abril de 2007


O Vogal Socialista


 


Vitor Tavares da Silva


Publicado por vozeslivresmacao às 17:21
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Resposta aos requerimentos 5,6,7 e 8 de 2007

Requerimentos 5 e 6 de 2007


Requerimentos 7 e 8 de 2007

Publicado por vozeslivresmacao às 17:08
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Requerimentos apresentados na AM em 27/4/2007

Exmo Senhor


Elvino Pereira


Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Mação


Rua Padre António de Figueiredo


P – 6120 – 750 Mação


 


REQUERIMENTO  n.° 16/2007


Assunto: Trabalhos de Engenharia Civil e Arquitectura


 


Luís Sérgio Matos Silva, membro desta assembleia eleito na lista do PS vem requerer, nos termos conjugados dos artigos 46-A.º, n.º 1, alínea e), 53.º, n.º1, alíneas c) e f), 54, n.º 1, alínea j) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e dos artigos 5.° n°.1 alínea e) e i) e 31.° do Regimento da Assembleia Municipal de Mação, que seja informado por escrito do seguinte:


·        Que trabalhos/prestação de serviços de Engenharia Civil/Arquitectura foram executados no actual e anterior mandato e respectivo valor;


·        Que trabalhos/prestação serviços foram executados pela empresa A Machado, Perry & Bragança, Lda no actual e anterior mandato e respectivo valor;


·        Qual o tipo de procedimento administrativo seguido em cada um dos casos;


·        Qual a localização de cada um dos trabalhos/prestação serviços;


·        Qual o montante dos Contratados/Prestação de Serviços para cada trabalho/prestação serviço;


·        Cópia das Ordens de Pagamento Geral efectuados à empresa A Machado, Perry & Bragança, Lda;


 


 


Ficando a aguardar,


Data,   27/04/2007


O Membro da Assembleia Municipal,


 


 


Exmo Senhor


Elvino Pereira


Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Mação


Rua Padre António de Figueiredo


P – 6120 – 750 Mação


 


REQUERIMENTO  n.° 15/2007


Assunto: Zona de Demonstração do Alto da Caldeirinha


 


Luís Sérgio Matos Silva, membro desta assembleia eleito na lista do PS vem requerer, nos termos conjugados dos artigos 46-A.º, n.º 1, alínea e), 53.º, n.º1, alíneas c) e f), 54, n.º 1, alínea j) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e dos artigos 5.° n°.1 alínea e) e i) e 31.° do Regimento da Assembleia Municipal de Mação, que seja informado por escrito do seguinte:


Ø        Cópia da deliberação Camarária que aprova a criação desta Zona de Demonstração do Alto da Caldeirinha num total 43,8ha;


Ø        Qual o critério utilizado para a escolha deste local;


Ø        Lista dos proprietários abrangidos por esta Zona de Demonstração;


Ø        Identificação da área que pertence a cada proprietário em cartografia;


Ø        Identificação das áreas e proprietários contíguos a esta Zona de Demonstração em cartografia;


Ø        Qual o custo total desta Zona de Demonstração;


Ø        Qual a percentagem de custos suportados por cada um dos intervenientes neste projecto;


Ø        Para quem revertem os lucros futuros deste projecto e em que moldes;


Ø        Cópia dos contratos/protocolos celebrados e ou a celebrar entre a Câmara Municipal e os vários intervenientes neste projecto;


Ø        Cópia do EDITAL que suportou a publicitação antecipada deste projecto ao público em geral e em que locais foi afixado;


Ø        Qual o modelo de constituição adoptado para a Zona Demonstração;


Ø        Qual o modelo de gestão adoptado para a Zona Demonstração;


Ø        Projecto de suporte à Zona Demonstração (investimentos a realizar, programação financeira, fontes de financiamento, etc)


Ø        Que candidaturas já foram apresentadas a sistemas de Incentivos e, em caso afirmativo, quais os sistemas e de que montantes.


 


Ficando a aguardar,


Data,   27/04/2007


O Membro da Assembleia Municipal,


 


 


Exmo Senhor


Elvino Pereira


Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Mação


Rua Padre António de Figueiredo


P – 6120 – 750 Mação


 


REQUERIMENTO  n.° 14/2007


 


Assunto: Informação complementar sobre as relações entre a CMM e a Aflomação


 


João Paulo L. D. Simões de Almeida, membro desta assembleia eleito na lista do PS vem requerer, nos termos conjugados dos artigos 46-A.º, n.º 1, alínea e), 53.º, n.º1, alíneas c) e f), 54, n.º 1, alínea j) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e dos artigos 5.° n°.1 alínea e) e i) e 31.° do Regimento da Assembleia Municipal de Mação, que seja informado por escrito do seguinte:


 


1. Em resposta ao requerimento n.° 2/2007 do signatário, a CMM diz juntar a acta n.° 11/2005 da reunião de Câmara, o que, seguramente por lapso, não veio a verificar-se. Solicita-se pois que cópia dessa acta seja agora remetida, devidamente certificada.


2. Na informação prestada aos vereadores do PS (anexa à resposta ao nosso requerimento), menciona-se a entrega de cópia de todos os Protocolos celebrados com a Aflomação. Constata-se contudo que, seguramente por lapso, os mesmos não foram apensos à nossa resposta. Solicita-se portanto, cópia dos mesmos, devidamente autenticados.


3. Ainda na mesma informação aos vereadores do PS, a fls 3, expressamente refere-se que “foi adjudicada à Aflomação a elaboração da Cartografia Digital”. Na sua resposta, a CMM admite que tal adjudicaçéao não precedida de deliberação camarária. Solcita-se portanto, cópia dos termos, fundamentos e montantes em que tal adjudicação foi concretizada. Mais se solicita, cópia do contrato/acto de adjudicação.


4. Requer-se igualmente cópia do Protocolo mencionado na minuta da acta n.° 12/2004 celebrado com a Associação de Florestal de Cardigos, bem como informação sobre a data em que tal protocolo foi extensivo à equipa de sapadores da Aflomação, cópia sobre a respectiva adenda ao protocolo inicial e cópia certificada das deliberações camarárias tomadas para o efeito em reunião de Câmara.


5. Cópia das ordens de pagamento geral a favor da Aflomação efectuadas entre 1/01/2007 e 30/04/2007.


6. Cópia do “Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios” e do “Plano Operacional Municipal”.


 


Ficando a aguardar,


Data,   27/04/2007


O Membro da Assembleia Municipal,


 


 


Exmo Senhor


Elvino Pereira


Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Mação


Rua Padre António de Figueiredo


P – 6120 – 750 Mação


 


REQUERIMENTO  n.° 13/2007


 


Assunto: Revisão do Plano Director Municipal


 


João Paulo L. D. Simões de Almeida, membro desta assembleia eleito na lista do PS vem requerer, nos termos conjugados dos artigos 46-A.º, n.º 1, alínea e), 53.º, n.º1, alíneas c) e f), 54, n.º 1, alínea j) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e dos artigos 5.° n°.1 alínea e) e i) e 31.° do Regimento da Assembleia Municipal de Mação, que seja informado por escrito do seguinte:


1. Em que fase se encontra a revisão do actual Plano Director Municipal (PDM) de Mação, cuja deliberação foi tomada em em reunião de 23/10/2002?


2. Solicita-se ainda informação detalhada sobre as sucessivas etapas do projecto de revisão já realizadas (reuniões/consultas às entidades competentes)  até à presente data.


3. Informação sobre os passos seguintes e sua calendarização até à sua aprovação final nos órgãos autárquicos.Caso sobre os mesmos tenham já recaído decisões das autoridades administrativas competentes, solicita-se informação sobre a última decisão havida e notificada à CMM em cada operação urbanística acima identificada (e respectivas cópias).


 


Ficando a aguardar,


Data,   27/04/2007


O Membro da Assembleia Municipal,


 


 


Exmo Senhor


Elvino Pereira


Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Mação


Rua Padre António de Figueiredo


P – 6120 – 750 Mação


 


REQUERIMENTO  n.° 12/2007


 


Assunto: Planos de pormenor loteamento Vinha da Ponte, Outeiro da Forca e Atoleiros


 


João Paulo L. D. Simões de Almeida, membro desta assembleia eleito na lista do PS vem requerer, nos termos conjugados dos artigos 46-A.º, n.º 1, alínea e), 53.º, n.º1, alíneas c) e f), 54, n.º 1, alínea j) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e dos artigos 5.° n°.1 alínea e) e i) e 31.° do Regimento da Assembleia Municipal de Mação, que seja informado por escrito do seguinte:


1. Em que fase se encontra a elaboração dos planos de pormenor dos loteamentos Vinha da Ponte, Outeiro da Forca e Atoleiros?


2. Caso sobre os mesmos tenham já recaído decisões das autoridades administrativas competentes, solicita-se informação sobre a última decisão havida e notificada à CMM em cada operação urbanística acima identificada (e respectivas cópias).


3. Cópia do ofício da CCDRC com o n.° 700769, de 16/02/2004, do parecer emitido pela mesma entidade através do ofício 700987 de 21/02/2003 e cópia da informação DOEM n.° 117/2002, de 23/05/2002 da CCDRC, divisão sub-regional de Castelo Branco.


4. Em correspondência vária da CMM dirigida a diversas entidades públicas e privadas, já do nosso conhecimento, é assumido qua as áreas de intervenção do PP do Outeiro da Forca e dos Atoleiros foi percorrida por um incêndio florestal no ano de 2003. Por conseguinte, pretende-se saber um que data foi requerido, em cada caso, junto da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, o levantamento das proibições e restrições ao uso do solo decorrente da aplicação do DL n.° 327/90, de 22/10 e qual o teor da decisão da entidade requerida?


5. Se foi solicitado, em que datas, e qual a decisão que caiu sobre o pedido de suspensão do Plano Director Municipal para as áreas em que se inserem os loteamentos Vinha da Ponte, Outeiro da Forca e Atoleiros?


 


Ficando a aguardar,


Data,     27/04/2007


O Membro da Assembleia Municipal,


 


 


Exmo Senhor


Elvino Pereira


Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Mação


Rua Padre António de Figueiredo


P – 6120 – 750 Mação


 


REQUERIMENTO  n.° 11/2007


 


Assunto: Ocupação de caminho público no loteamento Vinha da Ponte


 


João Paulo L. D. Simões de Almeida, membro desta assembleia eleito na lista do PS vem requerer, nos termos conjugados dos artigos 46-A.º, n.º 1, alínea e), 53.º, n.º1, alíneas c) e f), 54, n.º 1, alínea j) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e dos artigos 5.° n°.1 alínea e) e i) e 31.° do Regimento da Assembleia Municipal de Mação, que seja informado por escrito do seguinte:


Em resposta à questão 7 do requerimento apresentado pelo membro desta Assembleia Municipal, Luís Sérgio Silva (PS) em 30/06/2006, os serviços técnicos da Câmara Municipal reconhecem a ocupação de um caminho público pelo loteamento da Vinha da Ponte, - cf. Informação do Arquitecto – Técnico Superior Principal, Ricardo Cabrita, datada de 28/06/2006.


A situação não foi contrariada por nenhum outro despacho superior, nem questionada pelo executivo camarário (cf. Despacho do Senhor Presidente da Câmara de 6/072006).


Nessa informação ficaram claramente descritas as opções técnico-jurídicas para ultrapassar a irregularidade verificada bem como a identificação dos órgãos autárquicos com competência para sanar a mesma.


A sanação de tal irregularidade dependerá de uma opção que só à Câmara Municipal compete tomar julgando do interesse ou não da perservação do caminho público, não acautelado na deliberação da CMM de 22/09/1999 na qual foi aprovado o projecto de loteamento da Vinha da Ponte.


Assim, pergunta-se:


1. Que deligências adoptou a CMM, após os serviços técnicos da Câmara terem sido informados da situação em 18/10/2000 para resolver a mesma acautelando assim o interesse público em presença?


2.                 Após o conhecimento da informação do técnico supra identificado que fez o Presidente da CMM e o executivo relativamente à defesa do interesse público manisfestamente prejudicado pelos factos aí expostos?


3.                 Em caso de resposta negativa à questão anterior, para quando e em que sentido, prevê o senhor Presidente da CMM apresentar à Câmara Municipal e/ou à Assembleia Municipal  proposta tendo em vista a defesa do interesse público e da legalidade da situação?


 


Ficando a aguardar,


Data,   27/04/2007


O Membro da Assembleia Municipal,


 


 


Exmo Senhor


Elvino Pereira


Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Mação


Rua Padre António de Figueiredo


P – 6120 – 750 Mação


 


REQUERIMENTO 10/2007


 


Assunto: Consórcio Centro+Bioenergia, concorrente ao concurso para a produção de energia eléctrica produzida em centrais termoeléctricas a Biomassa Florestal


 


João Paulo L. D. Simões de Almeida, membro desta assembleia eleito na lista do PS vem requerer, nos termos conjugados dos artigos 46-A.º, n.º 1, alínea e), 53.º, n.º1, alíneas c) e f), 54, n.º 1, alínea j) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e dos artigos 5.° n°.1 alínea e) e i) e 31.° do Regimento da Assembleia Municipal de Mação, que seja informado por escrito sobre o actual estado do concurso para a produção de energia eléctrica produzida em centrais termoeléctricas a Biomassa Florestal ao qual se candidatou a Câmara Municipal de Mação através do consórcio Centro+Bioenergia assim como dos montantes detalhados já dispendidos até à presente data na elaboração, preparação e apresentação da candidatura pelos parceiros do consórcio assim como cópia certificada do contrato de constituição do mesmo assinado pelas partes envolventes.


 


Ficando a aguardar,


Data, 27/04/2007


O Membro da Assembleia Municipal,


 

Publicado por vozeslivresmacao às 10:40
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