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Terça-feira, 25 de Setembro de 2007

Notícia PÚBLICO - Três perderam o mandato esta semana

HÁ 43 AUTARCAS À BEIRA DE PERDER O MANDATO POR FALTA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS
2007-09-23 09:21:00 Álvaro Vieira

A Procuradoria-Geral da República (PGR) remeteu, este ano, aos tribunais administrativos 47 certidões de processos relativos a membros de executivos municipais que não entregaram as respectivas declarações de rendimentos e interesses patrimoniais ao Tribunal Constitucional (TC) nos termos e prazos previstos na lei.

Entre estes 47 casos de incumprimento, estão os de dois autarcas - uma vereadora da Câmara de Mira e um vereador da Câmara do Funchal - cuja perda de mandato foi decidida, na semana passada, pela justiça administrativa. O PÚBLICO apurou que o TC tem já conhecimento oficial do caso de outro vereador cujo processo foi arquivado. O TC soube ainda esta semana, pela comunicação social, que um vereador da Câmara de Salvaterra de Magos não esperou pela notificação da sentença do Supremo Tribunal Administrativo, que lhe era desfavorável, e renunciou ao mandato.

Em teoria, restam, portanto, 43 autarcas municipais em risco de serem condenados ao pagamento de coimas ou mesmo de perderem o mandato, a mais grave das sanções previstas na Lei 25/95 de 2 de Abril. Mas, em rigor, o número de edis em risco de perderem o mandato pode ser até inferior, uma vez que alguns deles terão tratado de apresentar a declaração mesmo antes, ou 30 dias após terem sido notificados, como a lei também exige. Isto não os livra de serem visados por uma acção administrativa especial para perda de mandato, uma vez que o incumprimento da lei está consumado: não cumpriram, efectivamente, a obrigação de entregar a declaração de rendimentos "no prazo de 60 dias contado da data do início do exercício das respectivas funções", para as quais foram eleitos nas autárquicas de 9 de Outubro de 2005.

Mas a entrega das declarações ao TC que entretanto tenha ocorrido pode ser considerada uma atenuante na hora de o tribunal decidir qual a sanção a aplicar.

O processo também não está isento de dúvidas, como resulta da leitura de alguns acórdãos de tribunais centrais administrativos disponíveis na Internet. Há autarcas que contestam a contabilização dos prazos em questão, que levantam a questão do endereço para o qual foram enviadas (autarquia ou domicílio do vereador, no caso de este não exercer funções a tempo inteiro?) e que se desculpam até, se não com o desconhecimento da lei, pelo menos com uma eventual confusão sobre a legislação aplicável, no caso entre a lei das incompatibilidades dos titulares dos cargos políticos (que só abrange os vereadores com pelouros atribuídos) com a lei do controlo da riqueza dos políticos, aprovada em 1995, no âmbito do chamado "Pacote da Transparência", e que se aplica também a todos os membros dos executivos municipais.

Após os 12 anos decorridos sobre a aprovação desta última lei é que o TC, por decisão do seu anterior presidente, Artur Maurício, começou a "fiscalizar", como previa a lei, a entrega das declarações de rendimentos.

José Luis Soares

Publicado por vozeslivresmacao às 18:02
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