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Sexta-feira, 28 de Setembro de 2007

Apreciação das decisões de recusa de prestar informações e documentos

Apreciação das decisões de recusa de prestar informações e documentos por parte do Presidente da Câmara Municipal de Mação e, por omissão, do Presidente da Mesa da Assembleia Municipal
 
Nos termos conjugados do artº 53, n.°1, alínea g) da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro na redacção dada pela da Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro e da alínea h), do n.° 1 do artigo 2.° do Regimento da Assembleia Municipal, vêm, os abaixo signatários, suscitar apreciação por parte do plenário das decisões de recusa de prestar informações e documentos por parte do Presidente da Câmara Municipal e, por omissão, da Mesa e do Presidente da Assembleia Municipal, obstando assim à acção de acompanhamento e fiscalização por parte dos membros da Assembleia Municipal de Mação eleitos pelo PS.
 
O que se faz com os fundamentos seguintes:
 
  1. Em carta dirigida à Mesa da Assembleia Municipal em 19 de Julho de 2007, de cujo conteúdo foram os signatários posteriormente notificados, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mação informou que “ Atendendo ao número perfeitamente inusitado de requerimentos remetidos pelos vogais da Assembleia Municipal, Luís Sérgio e João Paulo Almeida, para resposta desta Câmara (...) entendemos solicitar parecer, a Entidade competente para o efeito”. Encontrando-se subsequentemente a prestação de informações e documentos suspensa até recepção do parecer solicitado, facto que em si, em nosso entender, se revela inútil e redundante, configurando violação grosseira de várias disposições constitucionais e legais em vigor.
  2. Tal acontece, após terem sido entregues na Mesa da Assembleia, desde 6 de Junho de 2006, 23 requerimentos, sendo que muitos deles foram redigidos a convite do Presidente da Assembleia Municipal, e outros para fazer face a prometidas respostas do Presidente da Câmara e respectivos vereadores que nunca nos chegaram voluntariamente. Por conseguinte, nesta data, estão por responder 12 requerimentos.
  3. A decisão de recusa da câmara municipal é manifestamente inconstitucional e ilegal, logo, inaceitável. Porquanto, se acha afectado e limitado o direito dos eleitos locais ao acesso à informação de natureza não procedimental, mormente aquela que se mostra necessária ao exercício das funções de acompanhamento e fiscalização da actividade da câmara municipal.
  4. O artigo 268.°, n.° 2 da Constituição da República Portuguesa (CRP) prevê, entre os direitos dos administrados, o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos (sublinhado nosso), sem prejuízo do disposto na lei em matérias referentes à segurança interna e externa, à intimidade da vida privada e à investigação criminal.
  5. O direito à informação não procedimental, visando sobretudo proteger o interesse mais objectivo da transparência administrativa, decorre ou tem assento no artigo 65.° do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e na Lei n.° 46/2007, de 24 de Agosto (LADA) que revogou a Lei n.° 65/93 com as alterações decorrentes das Leis n.°s 8/95, de 29/03, n.° 94/99, de 16/07 e 19/06, de 12/06.
  6. O direito de acesso à informação não procedimental, é portanto, igualmente, um direito dos eleitos locais, reconhecido aliás na Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro (diploma que contém o quadro de competências e define o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias - na redacção dada pela da Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro).
  7. Com efeito, o artº 53, n.°1, alínea c) da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro na redacção dada pela da Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, determina que compete à assembleia municipal “acompanhar e fiscalizar a actividade da câmara municipal (...)”. Acrescentando o n.° 5 do mesmo artigo que “a acção de fiscalização (...) consiste numa apreciação casuística e posterior à respectiva prática dos actos da câmara municipal (...) designadamente através de documentação e informação solicitada para o efeito”.
  8. Em suma, o direito de acesso à informação é um direito fundamental, assumindo natureza análoga a um direito, liberdade e garantia consagrado na Constituição. Tal direito engloba ainda um número alargado de direitos “instrumentais”, nomeadamente a consulta do processo, a transcrição de documentos e a passagem de certidões. Assim sendo, a decisão de recusa do Presidente da Câmara Municipal de prestar informações e documentos, não encontra cobertura na Constituição, nem na Lei, sendo por isso, o pedido de parecer a entidade competente, redundante e inútil.
  9. Acresce que, o argumento de que os nossos concretos pedidos de informação põem em causa o regular funcionamento da administração, a ponto de a poderem levar à paralisação, não só não tem qualquer sustentação prática como é ridículo na sua plausibilidade. Aliás, semelhante argumento, usado por outra autarquia (Amarante) para negar o direito à informação por parte dos eleitos locais, foi julgado improcedente pela jurisprudência como o atesta o acordão do Tribunal Central Admministrativo do Norte, de 22/06/2006 – Proc.° n.° 00028/06.7BEPNF in www.dgsi.pt .
  10. Se a recusa por acção do Presidente da Câmara Municipal merece o nosso protesto veemente e a sua apreciação neste plenário, igual juízo de censura merece o comportamento passivo, mesmo cúmplice, da Mesa da Assembleia Municipal face aos factos em apreço, porquanto este órgão se demitiu de cumprir o disposto na alínea i) do n.° 1 do artigo 46.°-A da da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro na redacção dada pela da Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro e na alínea i) do n.°1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia Municipal (requerendo ao órgão executivo ou aos seus membros a documentação e informação que considere necessária ao exercício das competências da assembleia bem como ao desempenho e com a periodicidade havida por conveniente).
  11. Aqui, por omissão, é igualmente censurável o facto de o Presidente da Assembleia Municipal se ter limitado a agir como simples “carteiro”, olvidando porém, o dever legal que sobre si impende de “Assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações (...)” conforme estipulado conjugadamente na alínea e) do n.° 1 do artigo 54.° da da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro na redacção dada pela da Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro e na alínea e) do n.°2 do artigo 6.° do Regimento da Assembleia Municipal.
 Em conclusão:
 
Solicita-se ao Plenário que, nos termos do acima exposto, aprecie a decisão de recusa e requeira ao Presidente da Mesa da Assembleia Municipal o cumprimento imediato dos deveres inscritos na alínea i) do n.° 1 do Artigo 46.°-A e na alínea e) do n.° 1 do artigo 54.° da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro na redacção dada pela da Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro assim como nas disposições idênticas do Regimento da Assembleia Municipal.
 
 
Mação, 28 de Setembro de 2007
 
 Os Membros da Assembleia Municipal
 João Paulo Simões de Almeida
 Luis Sérgio Silva
Publicado por vozeslivresmacao às 15:00
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