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Sexta-feira, 16 de Novembro de 2007

A fuga para frente continua!!!

Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo

Processo:

0693/07

Data do Acordão:

25-09-2007

Tribunal:

2 SUBSECÇÃO DO CA

Relator:

ANGELINA DOMINGUES

Descritores:

PERDA DE MANDATO
CARGO POLITICO
VEREADOR
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS

Sumário:

I - A falta de apresentação da declaração de rendimentos, património e cargos sociais, a que se refere o art.º 1.º da Lei 4/83, na redacção da Lei 25/95, por vereador de uma Câmara Municipal (titular de cargo político), nos sessenta dias seguintes à data em que foi investido no aludido cargo, nem nos trinta dias consecutivos à notificação que lhe foi feita do despacho do Presidente do Tribunal Constitucional, para, no referido prazo, apresentar naquele Tribunal a mencionada declaração, sob pena de incorrer em declaração de perda de mandato, é um comportamento gravemente culposo – na falta de razões que o justifiquem, retirando-lhe censurabilidade – que a lei sanciona com a perda de mandato.
II - O incumprimento culposo a que alude o art.º 3.º, n.º 1 da Lei 4/83, de 2 de Abril, na redacção da Lei 25/95, refere-se à não apresentação atempada da declaração, bem como da respectiva renovação, e não apenas a situações em que os destinatários da norma nunca apresentem a declaração em falta.

Nº Convencional:

JSTA0008260

Nº do Documento:

SA1200709250693

Recorrente:

MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido 1:

A...

Votação:

UNANIMIDADE

Área Temática 1:

DIR ADM

Aditamento:

Acordão do STA Texto Integral 

 

Afinal, quem é anda a mentir!?

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Publicado por vozeslivresmacao às 12:05
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