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Quinta-feira, 20 de Dezembro de 2007

3 VERDADES INCONVENIENTES

1. Orçamento 2008

 

À data em que estas linhas são escritas os documentos previsionais para o ano 2008 (Plano Plurial de Investimentos - 2008-2011), Plano de Actividades e o Orçamento foram já aprovados na Câmara Municipal de Mação (CMM). De forma resumida, as despesas e as receitas ascendem a um montante total de aproximadamente 13 milhões e meio de euros. A despesa de capital (investimentos) não ultrapassa os 6 milhões de euros e a despesa corrente (salários, consumíveis e outros) ultrapassa os 7 milhões de euros.

A resumida exposição de motivos do PPI é lapidarmente descrita em forma de jargão burocrático-administrativo. Fala-se em 30 projectos para o concelho, mas não se diz quais, nem se explicam os critérios da sua escolha. Seguro é que será prestada informação quando tudo estiver decidido e nenhuma revisão se oferecer possível.

Os autarcas da oposição são convidados portanto a dizer “Amen”, votar no escuro, sufragar a opacidade, renegando ao debate de ideias. O convite não surpreende. Surpreendente mesmo é desfaçatez com que se atira areia para os olhos dos outros. Surpreendente é quem clama por um debate e, na primeira oportunidade, se respalde no secretismo. Surpreendente é quem se mostra interessado pelo contraditório, protele desde Julho de 2007, resposta a um nosso requerimento sobre os projectos estruturantes para o concelho e à sua discussão pública

 

         Identificado o tabu da Maioria, avaliemos sumariamente algumas apostas do documento. Primeiro, promete-se retomar em 2008 o plano de apoio às associações do concelho, depois de as abandonar à sua sorte nos anos de 2006 e 2007 não pagando apoios anteriormente prometidos. Será que desta é para cumprir? Segundo, afirma-se fazer das infra-estruras básicas (água, saneamento, rede viária e arruamentos) uma prioridade, cientes todavia que os investimentos a prosseguir em matéria de água e saneamento serão da responsabilidade da empresa “Águas do Centro”, mas cuja execução completa não ocorrerá em 2008 e pela qual a factura ao consumidor virá em força já no ano que vem. Resta as estradas e os arruamentos, fica por saber com que dinheiro? Terceiro, promessas antigas como a zona industrial de Envendos ou as variantes a Mação, Envendos e Penhascoso parecem ter caído no esquecimento ou adiadas para o próximo mandato. Só assim se pode interpretar a omissão das primeiras e os investimentos de 100.000 Euros na ZI de Envendos a fazer respectivamente em 2010 e 2011. Quarto, o Presidente da Câmara e os seus vereadores estão sempre preocupados em trabalhar para os munícipes do concelho. Talvez seja por isso que não aceitaram baixar o IMI em 2008, onerando as famílias a residir no concelho e afectando a capacidade de atracção de novos munícipes ao concelho. Talvez seja pela mesma razão que não abriram mão da participação fixa no IRS a título de receita corrente (equivalente a 5% da taxa máxima = 107.594, 00 euros), reduzindo a taxa para os 3% permitidos pela nova Lei das Finanças Locais.

 

         2. O regresso do "lápis azul"

 

Os atropelos aos mais elementares direitos liberdades e garantias continua na Câmara Municipal. Pasme-se que o executivo na sua cavalgada a favor da opacidade, do secretismo, da censura prévia e da administração fechada discutiu recentemente uma proposta de regulamento sobre o modo de intervenção do público nas reuniões da CM. A pretexto da necessidade da preparação atempada dos vereadores para as questões dos munícipes, pretende-se que estes façam depósito prévio das perguntas ou situações que pretendem apresentar nas reuniões públicas da CM. A intenção está à vista - desencentivar a participação espontânea dos munícipes. O mesmo é dizer fazer regressar o “lápis azul” à liberdade de expressão conquistada em “Abril”. A causa última deste regresso às trevas é a experiência recente em que a voz livre dos cidadãos se tem feito ouvir no salão nobre da Câmara. Quando não gostamos da interpelação, nada mais fácil do que acabar com ela. A iniciativa merece a nossa censura, o nosso repúdio e a nossa mais profunda condenação. A prazo resta questionar a legalidade deste regulamento à luz da Constituição da República.

         Se o interesse é copiar boas práticas em curso em municípios vizinhos acolhemos então nos regimentos o direito de petição, a título individual ou colectivo, dos cidadãos eleitores no Município de Mação. Aceitemos ainda que uma petição susbcrita por um mínimo de 50 cidadãos seja, após instrução, inscrita na ordem de trabalhos da sessão da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal. Em sentido idêntico autorizemos a difusão aos eleitos locais da informação sobre a actividade municipal lida regularmente nas sessões da Assembleia Municipal ou divulguemos o seu conteúdo na página da Internet, como faz a câmara de Abrantes, mas não se diga que é proibido fazê-lo por lei. Se assim se proceder, prestaremos um serviço aos cidadãos do concelho, honrando também a democracia participativa.

 

3. A ética e a negligência

 

Referência breve ao caso do encarte publicitário feito a um projecto privado e distribuído com o último boletim municipal. A história é típica do nacional "chico-espertismo". Para quem tanto se bateu pela ética no passado, dir-se-á agora que a meteu na gaveta. As cândidas reacções conhecidas são estilo "português suave" e não explicam o inexplicável. O Presidente Saldanha ficou mal nesta fotografia. Afinal os "telhados de vidro" são cada vez mais para os lados Maioria social-democrata. E que dizer ainda da falta de previsão contratual do direito de reversão ao património municipal de bens imóveis adquiridos no passado pela Câmara a fim de viabilizar investimentos privados. Ou que dizer, por último, do património intitulado municipal, mas que há mais de vinte anos não se encontra registado na Conservatória do Registo Predial a favor da CMM (cine-teatro de Mação). É caso para dizer que a boa gestão da coisa pública está desde longa data à porta da Câmara.

João Paulo Almeida

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Publicado por vozeslivresmacao às 15:10
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