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Terça-feira, 18 de Março de 2008

Governação PSD Mação, o Descalabro Continua

Governação PSD Mação o Descalabro Continua
 
Desta vez um autarca PSD no poder perde o mandato por incumprimento da lei.
 
"Poderá um autarca infrigir a lei e apresentar como justificação o desconhecimento das normas legais?  Não.


No exercício das suas funções, os titulares de orgãos da administração pública devem actuar - em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhe sejam atribuídos e em conformidade com os fins para que os mesmos lhes sejam conferidos - (art. 3º do Código do Procedimento Administrativo).


É este o principio da legalidade, que norteia a actividade administrativa e que limita o poder discricionário.


O principio da legalidade implica conhecer as leis".

Do livro "Guia do Autarca",  autor Edgar Valles
 

Na sequência deste acontecimento, assistimos agora a uma tentativa deseperada de justifiar o que é injustificável, de convencer as pessoas que a lei está mal e o prevaricador tem razão.

 

 Era só o que fatava!

 

José Augusto Martins

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Publicado por vozeslivresmacao às 12:09
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1 comentário:
De Vitor Silva a 19 de Março de 2008 às 08:50
Quando erramos devemos ter a coragem e a ombridade de assumir os erros. Se o Senhor Engº Louro se esqueceu de entregar o "dito" papel, é um problema dele, não deve é agora querer fazer o papel de Madalena arrependida. A lei é para cumprir e ele não é legislador. Quando foi eleito em 2001 para Vereador não se esqueceu de entregar no Tribunal todo o processo autárquico nos prazos estabelecidos e legais para o efeito. Reclama agora porquê? Perante o concelho de Mação quer-se fazer passar por vitima. Afinal continua a desempenhar funções na Câmara, o que não abona nada a seu favor. Perdeu o mandato, deveria abandonar o barco e regressar em 2013, se as marés estivessem calmas. Não é legítimo, nem correcto continuar ao serviço da Autarquia, quando o Tribunal Constitucional decreta perda de mandado. Imaginem se isto se passasse no PS. Quem irá ser agora o seu substituto por Cardigos? Há muitos Cardiguenses que sendo do PSD, não concordam com a sua atitude e são contra a que fique na CMM. Mas parece que as coisas para o lado deste Senhor, até nem estão tão mal, ainda tem elementos que se dizem PS e que lhe dão o seu apoio quase total, é a vida e o país onde vivemos.

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