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Terça-feira, 22 de Abril de 2008

Tribunal sofrido

Em Março, o Governo apresentou a sua proposta de lei sobre a reforma do mapa judiciário. A proposta é portadora de uma reorganização territorial dos tribunais portugueses. Os distritos judiciais passam a coincidir com as Nomenclaturas de Unidade Territorial Para Fins Estatísticos (NUTS II): Norte – Porto ; Centro – Coimbra ; Lisboa e Vale do Tejo (Lisboa); Alentejo – Évora e Algarve – Faro.
Mação, ficará alinhadocom aNUT II de Lisboa e Vale do Tejo!
Em meados do séc. XIX Portugal tinha 115 comarcas. Presentemente são 231. Em 1 de Setembro de 2010 (data prevista para a entrada em vigor da lei, se não houver atrasos …) as comarcas (circunscrições de base) passam a 39 com base na agregação das actualmente existentes, e tendo por base o território das NUTS III (30 em Portugal continental, sendo que Mação faz parte da Pinhal Interior Sul).
Com a entrada em vigor da lei, o concelho de Mação, como tantos outros do distrito de Santarém e do País, deixa de ver associado o seu nome à comarca . A comarca de "Mação" cai, mas não se vai o Tribunal!
Em 2011, Mação integrará a comarca do «Médio Tejo», constituída a partir da agregação dos municípios de: Abrantes, Alcanena, Alvaiázere, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha. Por sua vez, o distrito judicial de Évora, no qual estamos hoje inseridos, dará lugar ao novo distrito judicial de Lisboa e Vale do Tejo, com sede em Lisboa (ver infografias).
Com o novo modelo de competências dos tribunais, elimina-se a distinção entre tribunais de competência específica e de competência especializada. Nas novas comarcas, as matérias cível e criminal, em função do volume ou da complexidade, serão desdobradas em 3 níveis de especialização: Pequena, Média e Grande Instância. Será igualmente criada uma ampla variedade de juízos de competência especializada (Juízos de instrução criminal, Família e Menores, Trabalho, Comércio, Juízos de Instância Cível e Juízos de Instância Criminal, Execução de Penas etc.) Os tribunais, salvaguardados os elementos de proximidade e de especialização, manter-se-ão em vários pontos da comarca.
A reforma arranca primeiro com experiências piloto em 3 novas comarcas: Alentejo Litoral, Grande Lisboa Noroeste e Baixo Vouga.
Primeiro experimenta-se, depois avalia-se e, se justificado, generaliza-se! Se assim tivesse acontecido com o encerramento das urgências e das maternidades, menor margem teria ficado para a especulação e o aproveitamento político. É caso para dizer que o Governo aprendeu a lição da Saúde nas reformas da Justiça!
Por seu turno, o novo modelo de gestão dos tribunais assenta em 3 pilares: o Presidente do Tribunal, o Administrador do Tribunal e o Conselho de Comarca. A criação do Conselho de Comarca (onde, a par dos tradicionais operadores judiciais, a voz dos municípios, das associações empresariais e sindicais, das associações dos consumidores e dos utentes do sistema se fará ouvir) representa a abertura dos tribunais à sociedade civil e constitui uma autêntica (r)evolução no seu envolvimento no modelo de gestão dos tribunais e na prestação do serviço público de justiça.
Que benefícios retira Mação da reforma?
Três, a meu ver:
1. Numa reforma pautada por uma nova lógica de distribuição territorial dos tribunais. O concelho mantém o seu alinhamento a Abrantes e ganha Lisboa como sede do distrito judicial (aqui a lógica e a coerência total da proposta de lei exigiriam que o alinhamento se fizesse com a nova comarca da “Beira Interior Sul” e o distrito judicial do Centro, sede em Coimbra).
2. O tribunal de Mação não fechará as suas portas. Todavia, ponderada a futura experiência piloto do Alentejo Litoral ou do Baixo Vouga e atento os movimentos processuais registados em 2005 e 2006, não poderemos aspirar a que no tribunal funcione mais do que um Juízo de Pequena e Média Instância Cível e outro para o Criminal. No limite, e com muita sorte, um juízo de competência especializada (Família ou Trabalho) poderá "calhar-nos na rifa"!
3. A participação da sociedade civil e da autarquia no processo de administração da comarca e da prestação dos serviços de justiça.
 
Apostilha:
A carta aqui publicada em Março sobre as novas funções de assessoria técnica atribuídas ao ex-vereador António Louro, assinada pelo Presidente da Câmara, suscita-me 3 comentários: Primo, lamento o despudor de considerar a decisão de perda de mandato desproporcional e injustificada perante a provada violação de deveres jurídicos. Secundo, estranho que o Presidente e demais vereação tenham caucionado despesa acrescida para a mesma autarquia que em Fevereiro de 2006 reclamava para si o estatuto de pobreza orçamental. Tertio, a pressa de justificar as novas funções, que por sinal se confundem com os pelouros anteriores, não foi acompanhada de igual dose de urgência em clarificar salários e benefícios outorgados tais como utilização de viatura municipal. Dirigi por isso, na qualidade de membro da Assembleia Municipal, um pedido de informação sobre a matéria, cuja resposta me deve ser transmitida nos 15 dias estipulados na Lei.
 
 
João Paulo Almeida
 
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Publicado por vozeslivresmacao às 17:57
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