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Domingo, 5 de Outubro de 2008

Em Causa a Liberdade de Expressão

 

O processo-crime que Jorge Nuno Pinto da Costa apresentou contra José Carlos Freitas,  foi mandado arquivar após audiência de debate instrutório, no 2.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal do Porto.

No texto que esteve na origem do processo, publicado no Record em Setembro de 2007, o jornalista dava conta de pressões exercidas pelo líder do FC Porto junto da Federação Portuguesa de Futebol para que o seleccionador Luiz Felipe Scolari fosse despedido na sequência da tentativa de agressão ao sérvio Dragutinovic.

No final da audiência, o magistrado do Ministério Público, Rui Amorim, alegou no sentido de que deveria ser proferido o despacho de não pronúncia, acompanhando assim as alegações de Carlos Cruz, mandatário dos arguidos. Encerrado o debate e passado algum tempo, o meritíssimo juiz Artur Ribeiro leu em voz alta a decisão instrutória que ilibou também o jornalista Alexandre Pais, arguido no processo na qualidade de director de Record.

Essa deliberação constituiu uma notável peça de jurisprudência, de indiscutível valor pedagógico, e que por esse motivo transcrevemos seguidamente na íntegra.

Decisão instrutória

Não há nulidades, excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa.

Encontram-se os arguidos acusados (folhas 106 e seguintes) por um crime de difamação agravada, previsto e punido pelos artºs.180º, nº 1, 183º, nº 1, alínea b) e nº 2 do Código Penal, com referência aos artigos 30º e 31º, nºs 1 e 3, da Lei nº2/99 de 13 de Janeiro – Lei da Imprensa.

É consabido que a liberdade de expressão é, ao lado do direito à honra e à consideração, um valor constitucionalmente protegido. Nestes autos há que colocar esses dois direitos lado a lado e, sabendo que um não pode apagar o outro, determinar em que medida é que um deles terá de ser comprimido para que o outro não desapareça.

Os homens públicos, mais do que ninguém, são objecto de críticas, já que o seu estatuto os dotou de poderes públicos que podem e devem ser alvo de opiniões, favoráveis ou desfavoráveis, não só através dos meios institucionais, mas também através dos "media" ou de particulares.

Como reverso da medalha sofrem uma compressão no seu direito à reserva privada, à honra e à consideração. Não é uma pessoa com menos honra. É apenas uma pessoa que, enquanto homem público é susceptível de uma notícia mais acintosa sem que a mesma entre no âmbito do crime.

Ora, no caso em concreto destes autos, o artigo publicado prende-se com a sua actuação enquanto homem público, crítico do treinador da selecção nacional. É só por essa qualidade que o arguido agiu e agiu dentro do seu direito à informação, o qual não pode ser cerceado senão se o crítico entrar no capítulo do estritamente pessoal, o que não é o caso. O artigo não visa denegrir a sua pessoa.

O homem público expõe-se inevitável e conscientemente a um controlo atento dos seus actos e gestos, tanto por parte dos jornalistas como pela massa dos cidadãos, e deve mostrar uma enorme tolerância, sobretudo se ele próprio produz afirmações públicas que estão sujeitas a crítica. Ele tem direito a ver protegida a sua reputação, mas os imperativos dessa protecção devem ser contrabalançados com os interesses provenientes da livre discussão das questões; as excepções à liberdade de expressão apelam a uma interpretação estrita.

Não se trata de um ataque pessoal gratuito. A notícia em questão não atinge aquele núcleo protegido pela lei penal.
Para que um agente possa ser penalmente responsabilizado tem de praticar um acto típico, ilícito, culposo e punível. Ou seja, tendo liberdade para se determinar de acordo com o direito não o faz e, sem causa justificativa, adopta uma conduta que preenche objectiva e subjectivamente os elementos de um tipo legal de crime, verificando-se as respectivas condições de punibilidade.

Como decidiu o Ac. da Relação do Porto de 20.10.93, in CJ, T. IV, pág. 261, o Juiz só deve pronunciar o arguido quando, pelos elementos de prova recolhidos, forma a sua convicção no sentido de que é mais provável que o arguido tenha cometido o crime do que o não tenha cometido.

Ora, como considerado se deixou ficar, não existem nos autos indícios suficientes que possam culpabilizar os arguidos pelo crime de difamação agravada de que vêm acusados, já que a notícia não atinge aquele núcleo protegido pela norma legal.
Em suma: a conduta dos arguidos não merece ser posta em causa, pelo que não os pronuncio e ordeno o arquivamento do processo.

 

 

In Record

 

PS:

Constituição da República Portuguesa, Artigo 37.º

1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.
2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.

 

Publicado por vozeslivresmacao às 16:57
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