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Quarta-feira, 20 de Setembro de 2006

Resposta ao requerimento apresentado em 30/6/2006

De acordo com um princípio chamado “Administração Pública Transparente” que muito preservo, decidi colocar neste blog a resposta que me foi entregue na sequência do requerimento apresentado enquanto eleito local em 30/6/2006. Tenho a consciência de que estou a ser transparente para com o eleitorado que em mim confiou, dando-lhes conta daquilo que ando a fazer em seu nome.


Passo a informar da resposta recebida a 8/9/2006:


 


Informação dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Mação


Entrada N° 5608 Proc. N.° 638 em 2006/07/20


Assunto: URBANIZAÇÕES VINHA DA PONTE E OUTEIRO DA FORCA


 


Pretende-se prestar os esclarecimentos solicitados pelo Exmo. Vogal da Assembleia Municipal Sr. Luís Sérgio de Matos Silva acerca do loteamento da Vinha da Ponte e do Plano de Pormenor do Outeiro da Forca, ambos em Mação.


Antes de mais importa esclarecer que as denominações Outeiro da Forca e Vinha da Ponte se referem a duas operações urbanísticas distintas e com diferentes enquadramentos e processos autónomos.


1. O loteamento da Vinha da Ponte resulta de uma operação urbanística de iniciativa particular que incidiu sobre parte do terreno com o artigo n.° 24 da secção BH da freguesia de Mação, denominado Outeiro da Forca e integrando também as designações cadastrais de Barrocal e Vinha da Ponte, com a área de 144.000 m2, do qual uma parte com 68.470 m2 localizada em área urbanizável no interior do perímetro urbano delimitado em planta anexa ao Plano Director Municipal de Mação (P.D.M.), incidindo o loteamento apenas na área ai incluída em cumprimento do estabelecido no artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 448191, de 29 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n25192, de 31 de Agosto, e pelos Decretos-Lei nº 302/94, de 19 de Dezembro, e 334/95, de 28 de Dezembro, então em vigor, para a qual o regulamento do P.D.M. define um índice de construção máximo de 0,50 e o máximo de quatro pisos acima do nível da rua, valores que o projecto de loteamento cumpre, localizando-se a área sobrante em espaço classificado como agro-silvo-pastoril.


Para melhor esclarecimento são de referir alguns aspectos que determinaram uma decisão favorável:


·          As duas parcelas de terreno destinadas a equipamentos de utilização colectiva localizadas no extremo sudoeste do loteamento já tinham sido objecto de cedência à Câmara Municipal para aí realizar dois campos de ténis e a escola fixa de trânsito de Mação, cujos financiamentos estavam garantidos e as respectivas obras já decorriam à data do pedido de licenciamento do loteamento, vindo este regularizar a transmissão de propriedade;


·         - Os limites do Perímetro Urbano (Área Urbanizável) delimitados na planta de ordenamento do P. D. M. e em planta anexa a este, revelam-se nesta zona pouco precisos no que respeita a referências físicas no terreno, não coincidindo com quaisquer limites cadastrais, caminhos ou construções, assim como desarticulados com o relevo do mesmo;


·         - Assume-se assim a necessidade de definir o limite em dúvida, nos termos previstos na alínea b) do número 2 do artigo 35.° do regulamento do P.D.M., aceitando-se a proposta do projecto de loteamento apresentado, que tinha sido já objecto de discussões preliminares, por esta dar resposta satisfatória a razões de interesse público, como sejam a criação de uma malha urbana com alguma qualidade no que diz respeito a vias urbanas desafogadas, sem os estrangulamentos que poderiam resultar da não acomodação à orografia.


A área de intervenção do Plano de Pormenor do Outeiro da Forca inclui a área sobrante do terreno atrás referida, cedida ao Município como contrapartida pela execução parcial de infra-estruturas, alargada aos terrenos contíguos até ao ribeiro de Mação.


Foi deliberado pela Câmara Municipal mandar elaborar um Plano de Pormenor para esta área de modo a prever oferta de lotes para habitação social, espaços verdes e de lazer, processo pelo qual, através de ratificação de Conselho de Ministros, seria possível alterar a classificação de espaço rural para espaço urbano, e consequentemente realizar o loteamento e respectiva urbanização.


A elaboração do Plano de Pormenor de Outeiro da Forca, está a aguardar o desenvolvimento dos trabalhos de revisão do Plano Director Municipal (P.D.M.) para prosseguir, por em reunião realizada na Divisão Sub-Regional de Castelo Branco da Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território do Centro, no dia 14 de Abril de 2003, ter sido comunicado à Câmara Municipal de Mação que, não se localizando no interior de qualquer perímetro urbano definido no P.D.M., as pretensões contrariavam as disposições dos artigos 72.° e 90.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, estabelecido pelo Decreto-Lei n.° 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.° 53/2000, de 7 de Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro, uma vez que não desenvolviam nem concretizavam as propostas do P.D.M., alterando a classificação do solo, e que caso se justificasse a necessidade de concretização do Plano de Pormenor, deveria promover-se previamente a suspensão do P.D.M. na área em questão.


2. A área em questão foi percorrida por um incêndio florestal, no ano de 2003, tendo sido requerido junto da Direcção-Geral dos Recursos Florestais e do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, em Julho de 2004, o levantamento das proibições e restrições à alteração do uso do solo decorrente da aplicação do Decreto-Lei n.° 327/90, de 22 de Outubro, na sua actual redacção, que vigoram durante dez anos, ao qual se continua a aguardar resposta.


3. O loteamento da Vinha da Ponte foi realizado no âmbito do processo de licenciamento de operação de loteamento com obras de urbanização com o n.° 100/99 LIC-LOT, titulado pelo Alvará de Loteamento n.° 1/2000, emitido em 2 de Março de 2000, objecto de alterações aprovadas em reunião de Câmara de 8 de Novembro de 2000, aditadas àquele em 5 de Fevereiro de 2001.


4. O loteamento da Vinha da Ponte foi aprovado em reunião de Câmara Municipal de 22 de Setembro de 1999. A deliberação de mandar elaborar o Plano de Pormenor de Outeiro da Forca foi tomada em reunião de 23 de Fevereiro de 2000, publicitada no Diário da República n.° 224, II — Série, Apêndice n.° 112, em 26 de Setembro de 2001.O licenciamento de operações de loteamento são competência da Câmara Municipal.


A aprovação de Planos de Pormenor é competência da Assembleia Municipal mediante proposta da Câmara Municipal, após as fases de elaboração, acompanhamento, concertação e discussão pública, fases que este Plano ainda não ultrapassou.


5. O Parque Radical foi construído em área de cedência para equipamento de utilização colectiva no âmbito do licenciamento do loteamento da Vinha da Ponte, com projecto aprovado em reunião de 11 de Fevereiro de 2004, obra que consistindo numa operação urbanística promovida pela Câmara Municipal está isenta de licença ou autorização, nos termos do artigo 7.° do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) estabelecido pelo Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 177/2001, de 4 de Junho.


Em anexo se junta, a título devolutivo, um exemplar do respectivo projecto.


6. A distância do prédio em construção ao parque radical cumpre as distâncias previstas na planta de implantação do loteamento de 2 m do volume principal ao limite lateral e de 5 m ao limite posterior do lote, e construção de cave para estacionamento com uma extensão de 4 m além da fachada traseira, deixando uma distância de 1 m ao limite do lote.


7. A ocupação de um caminho público pelo loteamento da Vinha da Ponte foi uma situação detectada em Outubro de 2000, conforme exposto em informação elaborada em 7 de Novembro, que se transcreve:


«No passado dia 18 de Outubro foram os serviços alertados pelo Sr. Etelvino de que as obras de urbanização, em curso, do loteamento da Vinha da Ponte, estavam a ocupar e destruir um caminho público antigo.


Em visita ao loca, verificou-se que, embora em estado de abandono, se trata de um caminho empedrado, que antigamente constituía o acesso à vila através da antiga Ponte da Ladeira d’EI Rei.


O projecto de loteamento, aprovado em reunião de câmara de 22 de Setembro de 1999, não prevê a manutenção do caminho ou qualquer alternativa ao seu traçado, Integrando a sua área na área de lotes para venda. A apreciação do projecto pelos serviços técnicos não detectou esta apropriação, pois embora o caminho tenha sido representado no levantamento topográfico, foi tratado como se de uma servidão rural interna se tratasse, e como tal propriedade do loteador. Confirmando tratar-se de um caminho público, sob jurisdição da Câmara Municipal, não pode ser objecto de negócio jurídico, de venda ou cedência. A sua apropriação pelo promotor do loteamento, declarando-o como parte da sua propriedade, terá gerado um erro de pressuposto de facto, vício de acto do licenciamento que gerou anulabilidade, o que no prazo de um ano teria possibilitado a revogação da deliberação que aprovou o licenciamento.


Passado esse prazo, a devolução ao domínio público poderá passar por acordo amigável com o loteador ou, senão, pelo desencadear de uma acção de reivindicação de propriedade, pela via judicial.


Cabe agora à Câmara decidir do interesse ou não da preservação do caminho público, considerando que:


·         o caminho público está actualmente ao abandono, não se conhecendo quem o use regularmente, e não constitui acesso a outras propriedades;


·          não é património classificado nem em vias de classificação, mas que poderá revestir-se do interesse histórico, tendo em conta a importância que teve outrora, o que deveria ser objecto de consulta a entidade competente;


·          é competência da Assembleia Municipal, nos termos da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, mediante proposta da Câmara Municipal, deliberar sobre a afectação ou desafectação de bens do domínio público municipal, nos termos e condições previstos na lei; conforme alínea b) do número 4 do artigo 53°.


·         Caso se considere haver interesse na sua preservação, poderá actuar-se como atrás ficou exposto.


·         Caso se considere haver interesse na manutenção do percurso, mas aceitando uma alteração no seu traçado, tal deverá ser submetido a aprovação da Assembleia Municipal, nos termos e condições previstos na lei.


·          Caso se considere não haver interesse na conservação do caminho, deverá ser solicitada à Assembleia Municipal a sua desafectação do domínio público para passar para o domínio privado da Câmara Municipal, e assim poder proceder à sua negociação com o promotor do !loteamento. »


Não tenho conhecimento das diligências tomadas na sequência desta informação, pelo que não tenho nada a acrescentar.


 


O Técnico dos Serviços

Publicado por vozeslivresmacao às 16:59
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