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Quarta-feira, 8 de Abril de 2009

NOVOS REQUERIMENTOS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MAÇÃO

Esperemos que a IGAL dê uma ajuda na resposta as estes novos requerimentos:

 

 

Exma Senhora
Preciosa Marques
Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Mação
Rua Padre António de Figueiredo
P - 61 20 - 750 Mação

REQUERIMENTO no. 1/2009

 

Assunto: Despesas de representação, ajudas de custo, senhas de presenças e outros montantes auferidos pelos membros da Câmara e da Assembleia Municipal no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008

 

João Paulo L. D. Simões de Almeida, membro desta assembleia eleito na lista do PS vem requerer, nos termos conjugados dos artigos 46-A.º, n.º 1, alínea e), 53.º, n.º1, alíneas c) e f), 54, n.º 1, alínea j) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e dos artigos 5.° n°.1 alínea e) e i) e 31.° do Regimento da Assembleia Municipal de Mação, que seja informado por escrito sobre os montantes apresentados e pagos pela autarquia a cada membro da Câmara Municipal e a cada membro da Assembleia da Municipal, a título de despesas de representação, ajudas de custo, senhas de presença, subsídio de transporte e demais remunerações fixas ou variáveis previstas na lei, no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008.

 

Ficando a aguardar,
Data, 27/02/2008
O Membro da Assembleia Municipal,

 

 
Exma Senhora
Preciosa Marques
Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Mação
Rua Padre António de Figueiredo
P – 6120 – 750 Mação

 

REQUERIMENTO n°. 2/2009

 

Assunto: Lista exaustiva de despesas pagas pela CMM no processo crime n.° 26/06.0TAMAC em que foi arguido João Paulo Almeida

 

Luís Sérgio de Matos da Silva, membro desta assembleia eleito na lista do PS vem requerer, nos termos conjugados dos artigos 46-A.º, n.º 1, alínea e), 53.º, n.º1, alíneas c) e f), 54, n.º 1, alínea j) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e dos artigos 5.° n°.1 alínea e) e i) e 31.° do Regimento da Assembleia Municipal de Mação, que seja informado por escrito sobre os montantes pagos pela autarquia a título de custas judiciais, unidades de contas e outros eventuais emolumentos assim qual a nota de honorários do mandatário judicial no processo cujos termos se encontram acima identificados.
Mais se requer cópia de todos os documentos de despesa relacionados com o presente processo.

 

Ficando a aguardar,
Data, 27/02/2008

 


Exma Senhora
Preciosa Marques
Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Mação
Rua Padre António de Figueiredo
P - 61 20 - 750 Mação

REQUERIMENTO n.º 3/2009

 

Assunto: Zona Industrial das Lamas

 

João Paulo L. D. Simões de Almeida, membro desta assembleia eleito na lista do PS vem requerer, nos termos conjugados dos artigos 46-A.º, n.º 1, alínea e), 53.º, n.º1, alíneas c) e f), 54, n.º 1, alínea j) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e dos artigos 5.° n°.1 alínea e) e i) e 31.° do Regimento da Assembleia Municipal de Mação, que lhe seja facultada cópia do regulamento relativo a Zona Industrial das Lamas e prestada informação sobre a data da sua adopção em reunião de Câmara, assim como cópia certificada da acta em que a respectiva deliberação foi tomada.
Mais se solicita informação sobre os pedidos em curso para ocupação dos lotes disponíveis na extensão da Zona Industrial das Lamas e respectivo tratamento pela CM de Mação.

 

Ficando a aguardar,
O Membro da Assembleia Municipal,

 

Exma Senhora
Preciosa Marques
Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Mação
Rua Padre António de Figueiredo
P - 61 20 - 750 Mação

REQUERIMENTO n.º 4/2009

 

Assunto: Zona Industrial de Cardigos

 

João Paulo L. D. Simões de Almeida, membro desta assembleia eleito na lista do PS vem requerer, nos termos conjugados dos artigos 46-A.º, n.º 1, alínea e), 53.º, n.º1, alíneas c) e f), 54, n.º 1, alínea j) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e dos artigos 5.° n°.1 alínea e) e i) e 31.° do Regimento da Assembleia Municipal de Mação,, que lhe seja prestada informação escrita sobre a Zona Industrial de Cardigos nos termos que seguem:
1. Custo total desta obra e descrição detalhada dos montantes nelas dispendidos.
2. Informação sobre a data de início dos trabalhos de infraestruturação do local de modo a poder acolher condignamente a localização de unidades industriais ou outras e descrição detalhada dos trabalhos realizados ou em curso.
3. Se se encontra presentemente em fase de instalação no local alguma unidade industrial e qual o ramo de actividade.
4. Se existe regulamento relativo ao modo de utilização/exploração da Zona Industrial de Cardigos. Em caso de resposta afirmativa, solicita-se que seja facultada cópia do regulamento e prestada informação sobre a data da sua adopção em reunião de Câmara, assim como cópia certificada da acta em que a respectiva deliberação foi tomada.
5. Mais se solicita informação sobre os pedidos em curso para ocupação dos lotes disponíveis nesta zona industrial e qual a apreciação em curso no seio da CM de Mação.


Ficando a aguardar,
Data, 27/02/2009

O Membro da Assembleia Municipal,


 

Exma Senhora
Preciosa Marques
Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Mação
Rua Padre António de Figueiredo
P - 61 20 - 750 Mação

REQUERIMENTO n.º 5/2009

 

Assunto: Novas funções do Senhor Eng.º António Louro

 

João Paulo L. D. Simões de Almeida, membro desta assembleia eleito na lista do PS vem requerer, nos termos conjugados dos artigos 46-A.º, n.º 1, alínea e), 53.º, n.º1, alíneas c) e f), 54, n.º 1, alínea j) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e dos artigos 5.° n°.1 alínea e) e i) e 31.° do Regimento da Assembleia Municipal de Mação,, que lhe seja prestada informação escrita sobre o seguinte:
Em 25 de Março de 2008, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mação fez publicar no mensário “Voz da Minha Terra”, uma carta ao munícipe onde comunica a população do concelho que “o Sr. Eng.º António Louro continuará a desempenhar funções nesta Autarquia, apoiando-me e assumindo responsabilidades técnicas, entre outras, das temáticas relacionadas com a promoção e defesa da floresta, protecção civil, programa de desenvolvimento rural, apoio e fomento do associativismo e interlocução com o meio empresarial e empreendorismo, sendo o responsável autárquico pelo Gema, Gabinete Empreendedor de Mação”.
Neste mesma carta, mais se informa que para o efeito uma deliberação foi aprovada por unanimidade em reunião de Câmara Municipal datada de 8 de Março de 2008.
Em face do acima descrito, pretende saber-se qual o conteúdo exacto desta deliberação, assim como cópia de todas as informações/pareceres internos que deram causa a referida deliberação.
Pretende-se igualmente cópia certificada da acta da reunião de Câmara em que tal deliberação foi exarada.
De igual modo pretende-se informação detalhada sobre a natureza, extensão e âmbito das funções a desempenhar pelo Senhor Eng. António Louro, referência precisa as disposições legais que permitem o enquadramento de tais funções, modo de contratação legal e data do início da sua colaboração com a Câmara Municipal.
Ainda neste âmbito, solicita-se que seja prestada informação detalhada sobre o seu estatuto remuneratório e todas as demais regalias pecuniárias ou outras que tenham eventualmente sido outorgadas ao mesmo. Pretende-se ainda saber se o exercício destas funções dá direito a utilização a título permanente de viatura municipal.
Solicita-se ainda cópia do contrato, despacho de nomeação ou outro que tenha dado caso ao acto de nomeação/contratação.
Por último, solicita-se informação sobre o estatuto jurídico do Gema, Gabinete Empreendedor de Mação, se tem orçamento próprio e autonomia na realização de despesas. Pretende-se ainda informação detalhada sobre os recursos humanos do Gema (indicação nominal das pessoas/trabalhadores/contratados/ou outros afectos a este gabinete), formas de contratação jurídica e relatório das suas actividades desde a data da sua criação.

 

Ficando a aguardar,

O Membro da Assembleia Municipal,
 


Exma Senhora
Preciosa Marques
Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Mação
Rua Padre António de Figueiredo
P - 61 20 - 750 Mação

REQUERIMENTO n.º 6/2009

 

Assunto: Relações entre a CMM e a Aflomação

 

João Paulo L. D. Simões de Almeida, membro desta assembleia eleito na lista do PS vem requerer, nos termos conjugados dos artigos 46-A.º, n.º 1, alínea e), 53.º, n.º1, alíneas c) e f), 54, n.º 1, alínea j) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e dos artigos 5.° n°.1 alínea e) e i) e 31.° do Regimento da Assembleia Municipal de Mação,, que seja informado por escrito do seguinte:

1. Em resposta ao requerimento n.º 2/2007 do signatário, a CMM diz juntar a acta n.º 11/2005 da reunião de Câmara, o que, seguramente por lapso, não veio a verificar-se. Solicita-se pois cópia autenticada dessa acta.

2. Na informação prestada aos vereadores do PS (anexa a resposta ao nosso requerimento supramencionado), faz-se menção a entrega de cópia de todos os Protocolos celebrados com a Aflomação. Solicita-se portanto cópia de todos os protocolos celebrados com a Aflomação desde a sua fundação.
3. Ainda na referida informação, a fls 3, é expressamente referido o seguinte: foi adjudicada a Aflomação a elaboração da Cartografia Digital'. Na sua resposta, a CMM admite que tal adjudicação não foi precedida de deliberação camarária. Solicita-se portanto, informação sobre as condições, outorgantes, data e montante da adjudicação em referência. Solicita-se cópia do contrato/acto de adjudicação.
4. Requer-se igualmente cópia do Protocolo mencionado na minuta da acta n.º 12/2004 celebrado com a Associação de Florestal de Cardigos, bem como informação sobre a data em que tal protocolo foi extenso a equipa de sapadores da Aflomação, cópia da respectiva adenda ao protocolo inicial e cópia certificada das deliberações camarárias tomadas para o efeito.
5. Requer-se cópia de todas as ordens de pagamento geral a favor da Aflomação efectuadas entre 1/01/2004 e 31/12/2007.
6. A que prestação de serviços correspondem as ordens de pagamento a favor da Aflomação com o n.º 4898, de 2004/12/30 no valor de € 26 924,82 e 4899, da mesma data, no valor de € 27 652,89?
7. Celebrou a Câmara Municipal de Mação algum ou alguns protocolos de colaboração com Aflomação tendo em vista a elaboração do Plano Municipal de Ordenamento Florestal? Em que termos, em que condições, data (s), outorgantes e montantes? Requer-se ainda cópia do (s) mesmo(s).
8. Cópia do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios e do Plano Operacional Municipal.


Ficando a aguardar,

O Membro da Assembleia Municipal,
 


Exma Senhora
Preciosa Marques
Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Mação
Rua Padre António de Figueiredo
P - 61 20 - 750 Mação

REQUERIMENTO nº 7/2009

 

Assunto: Casas devolutas EDP/Pracana/Barragem Belver Ortiga

 

João Paulo L. D. Simões de Almeida, membro desta assembleia eleito na lista do PS vem requerer, nos termos conjugados dos artigos 46-A.º, n.º 1, alínea e), 53.º, n.º1, alíneas c) e f), 54, n.º 1, alínea j) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e dos artigos 5.° n°.1 alínea e) e i) e 31.° do Regimento da Assembleia Municipal de Mação, que seja informado por escrito de forma detalhada sobre o presente estado das negociações com a EDP relativamente a uma possível passagem das mesmas para a posse da Câmara Municipal, eventuais contrapartidas, montantes envolvidos e data de concretização final deste negócio.

 

Ficando a aguardar,

O Membro da Assembleia Municipal,

 

 

Exma Senhora
Preciosa Marques
Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Mação
Rua Padre António de Figueiredo
P - 61 20 - 750 Mação

REQUERIMENTO nº.8/2009

 

Assunto: Despesas de representação, ajudas de custo, senhas de presenças e outros montantes auferidos pelos membros da Câmara e da Assembleia Municipal no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006

 

João Paulo L. D. Simões de Almeida, membro desta assembleia eleito na lista do PS vem requerer, nos termos conjugados dos artigos 46-A.5 n." , alínea e), 53.5 n." , alíneas c) e f), 54, n." , alínea j) da Lei n.V69/99, de 18 de Setembro com a redacção que lhe foi dada pela Lei n . 9 - A12002, de 11 de Janeiro e dos artigos 5." nO.l alínea e) e i) e 31 .O do Regimento da Assembleia Municipal de Mação, que seja informado por escrito sobre os montantes apresentados e pagos pela autarquia a cada membro da Câmara Municipal e a cada membro da Assembleia da Municipal, a título de despesas de representação, ajudas de custo, senhas de presença, subsídio de transporte e demais remunerações fixas ou variáveis previstas na lei, no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006.

 

Ficando a aguardar,
Data, 6/03/2008
O Membro da Assembleia Municipal,
 

Exma Senhora
Preciosa Marques
Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Mação
Rua Padre António de Figueiredo
P - 6120 - 750 Mação

REQUERIMENTO nº 9/2009

 

Assunto: Variante Envendos e Concessão de Estradas Pinhal Interior e do Alto Alentejo

 

Como é do conhecimento da Assembleia Municipal, da Câmara Municipal e dos munícipes, em 7 de Julho de 2008 dirigi uma carta ao Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (cópia em anexo) pugnando por posições relativamente ao assunto mencionado em epígrafe que me pareciam justas e adequadas aos interesses do concelho e em coerência aliás com projectos por mim defendidos em público em 2000/2001.
De então para cá, não recebi por parte da Câmara, nem da Assembleia Municipal, qualquer informação relativamente ao andamento deste processo, pelo que me sinto agora obrigado a requerer, na qualidade de membro desta assembleia eleito na lista do PS, nos termos conjugados dos artigos 46-A.º, n.º I , alínea e), 53.º, n.ºI, alíneas c) e f), 54, n.º I , alínea j) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e dos artigos 5." nº.l alínea e) e i) e 31." do Regimento da Assembleia Municipal de Mação, informação sobre o resultado das diligências da Câmara Municipal no sentido de obter uma revisão da concessão de estradas do Pinhal Interior por forma a integrar na mesma os lanços de estrada do concelho elegíveis para o efeito e, sobre a eventual abertura do Governo para reconhecer a legitimidade destas pretensões através da inclusão do concelho na concessão de estradas do Alto Alentejo cujo lançamento estava previsto para o segundo semestre de 2008.


Ficando a aguardar,

Data, 6/03/2008

 

O Membro da Assembleia Municipal,
João Paulo Almeida

 

Anexo: carta ao SEOPTC, de 7/07/2008
 

 

 

 

Publicado por vozeslivresmacao às 15:51
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1 comentário:
De Defensor da LIGALidade a 8 de Abril de 2009 às 18:46
Meus senhores, isto é que é fazer Oposição a sério, de forma responsável, sempre atenta às possíveis 'irregularidades'. Os senhores da CMM não estavam 'habituados' a isso?! Pois... vão ter que se 'habituar'...e rápido!!!
É de louvar a postura do Sr. Dr. João Paulo Almeida, pois embora estando deslocado a milhares de quilómetros , nunca se esquece dos problemas que assolam o seu Concelho. É caso para dizer que conhece os todos os 'podres da fruta' mesmo sem nela tocar.
Só é pena esse trabalho poder vir a não ter seguimento na próxima legislatura...
Falando o mais sério possível: «Dr. Nuno Neto, será que o Sr. vai abdicar de pessoas da envergadura política ( e não só) de um João Paulo Almeida e de um Luís Sérgio?!!! Seria um tiro no pé e o laranjal agradeceria efusivamente.»
Força IGAL , tou com vocês.
Ficando a aguardar (não eternamente)....

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