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Vozes Livres de Mação

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28
Set07

Moção de censura em Mação

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Moção de censura
(apresentada pelos eleitos do Partido Socialista na Assembleia Municipal de Mação – sessão de 28/09/2007)
 
Nos termos do disposto no artigo 53. °, n.º 1, alínea l) da da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro na redacção dada pela da Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro e da alínea l), do n.° 1 do artigo 2.° do Regimento da Assembleia Municipal, os membros eleitos pelo Partido Socialista vêm apresentar e requerer a votação em plenário de MOÇÃO DE CENSURA à CÂMARA MUNICIPAL em resultado da avaliação negativa da acção desenvolvida pelos seus membros nos termos que seguem:
 
1)      Dentro de um mês cumprem-se dois anos de mandato do PSD à frente dos destinos da Câmara Municipal de Mação.
 
2)      Nunca como neste mandato a maioria social-democrata foi fértil em acções e comportamentos lesivos dos direitos da Oposição e do seu Estatuto. Nunca como nestes dois anos a maioria PSD, na Câmara e na Assembleia, por acção e omissão, violou de forma reiterada a Constituição da República, as leis gerais do País e o próprio Regimento da Assembleia Municipal. Nunca como neste mandato o desrespeito sistemático pela Oposição foi tão intenso e deliberado, ainda que polvilhado, aqui e ali, por um pedido de desculpas, insuficiente diga-se, para limpar a imagem de uma Maioria acomodada ao Poder e para quem a Oposição ou diz «Ámen» a tudo, ou torna-se num impecilho e numa força de bloqueio, cuja mais-valia seria aliás, não existir sequer.
 
3)      O comportamento antidemocrático da Maioria é tanto maior quanto, a Oposição na Câmara e na Assembleia municipais, questiona, requer ser informada, usa plenamente o contraditório, propõe, denuncia, investiga, e sobretudo, não se intimida com a ameaça ou a voz mais timbrada do seu adversário político.
 
4)      A Câmara Municipal e a sua maioria social-democrata, assim como os seus órgãos políticos locais, iniciaram o mandato querendo dar lições de ética, de política e de direito à Oposição e aos seus membros. Quando afinal, assim nos parece, estão cheios de telhados de vidro.
 
5)      Passemos aos fundamentos da presente moção!
 
6)      Este tem sido o mandato em que reuniões da Assembleia houve, convocadas fora de prazo, os seus membros sancionados com falta injustificada e a maioria do Plenário a confirmar a ilegalidade destas acções. Este tem sido o mandato em que recorrentes vezes, documentos essenciais para o contraditório democrático não têm sido facultados, quer na câmara, quer na assembleia municipal, atempadamente, ou mesmo nunca, aos membros da Oposição (propostas de orçamento, contas de gerência, adesão águas do Centro e Carta Educativa, só para enumerar os principais). Este tem sido o mandato em que foi público e notório que documentos votados no seio da câmara, não eram mais os mesmos quando submetidos aos membros da assembleia municipal (o caso da proposta de constituição de um consórcio para o concurso da biomassa é suficientemente elucidativo).
 
7)      Este é o mandato em que os pedidos de informação, escritos e orais, da Oposição, ficam sem resposta, semanas a fio, quando a lei fala em 15 dias. Este é o mandato em que os membros da Oposição são «convidados» a apresentar pedidos escritos de informação, por vezes nas próprias sessões, ou os vereadores em regime de permanência assumem que terão gosto em informar por escrito a Oposição, mas essas respostas tardam ou nunca chegam. Este é o mandato em que depois de dezenas de requerimentos e algumas respostas, o Presidente da Câmara Municipal, decide suspender a entrega de informações e documentos, solicitar pareceres, fazendo porém tábua rasa da Constituição, das Leis e da jurisprudência dos tribunais portugueses.
 
8)      Este é o mandato em que a Maioria quer fazer prevalecer (como sempre, e desde sempre) a opacidade, o secretismo e a administração fechada aos princípios da publicidade, da transparência e da administração aberta que regem a convivência democrática do nosso tempo. A não ser assim, de que têm medo Presidente e vereadores?
 
9)      Este tem sido ainda o mandato em que as questões abundam e as respostas do executivo escasseiam. Como se pagam trabalhos não executados ? Como se propõem e aprovam trabalhos a mais, quando os trabalhos objecto de empreitada ainda não se encontram executados ? Como se realizam vistorias de trabalhos em obras não executadas ? Como se afectam fundos comunitários a projectos não associados a esses fundos ? Como se executam trabalhos antes de Plano de Pormenor aprovado por resolução do Conselho de Ministros? Como se fraccionam despesas para iludir obrigação de realizar concurso público ou concurso limitado para aquisição de bens e serviços ?
 
10) Este tem sido também o mandato, onde o abuso do Direito e a gravidade das acções da Maioria, na assembleia e na câmara, não ficam impunes à luz das garantias políticas, administrativas e contenciosas que assistem aos eleitos locais, nas quais se compreendem o direito de petição e de representação, o direito de resistência, o direito de denúncia, o direito de queixa, o direito de reclamação e o de recurso, e ainda, o direito de impugnação contenciosa.
 
11) Cientes de que toda a pergunta tem uma resposta, sabemos também que a resposta da Maioria, é tudo terem feito em nome dos superiores interesses do concelho, e que todo aquele que duvida e questiona não é seguramente a favor do concelho mas sim contra ele.
 
12) Não alinhamos todavia, no redutor, se não és por mim, és contra mim! Mas o que não podemos deixar passar em claro é o vosso contributo notório para a desacreditação da política, dos partidos e dos políticos.
 
13) A escassez de resultados, a chocante personalização dos meios e a inarrável forma de acção da maioria na Câmara e na Assembleia, justificam abundantemente a nossa censura política, e, esta MOÇÃO.
 
Mação, 28 de Setembro de 2007
 
Os membros da Assembleia Municipal,
 
 

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